O que é o crédito malparado?
O crédito malparado é uma expressão que ninguém quer ver associada aos seus empréstimos. Significa que o cliente deixou de pagar o crédito e que há dúvidas sobre a sua capacidade para devolver o dinheiro ao banco.
Um empréstimo recebe esta classificação quando existem pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou quando há sinais de que o cliente não conseguirá pagar a totalidade da dívida, mesmo que ainda não tenha passado esse prazo.
Quais as consequências de não pagar um empréstimo?
- Aumento da dívida: O banco pode cobrar juros de mora e outros encargos previstos na lei.
- Dificuldades em obter novos créditos: O incumprimento é comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Quando pedes um novo empréstimo, as instituições financeiras consultam esta informação para avaliar a tua capacidade de pagamento, por isso, ter prestações em atraso pode levar à recusa do pedido.
- Procedimentos legais para recuperar a dívida: Se não regularizares os pagamentos nem chegares a um acordo com o banco, este pode recorrer aos tribunais para recuperar o dinheiro em dívida, sendo que aos valores que já deves podem juntar-se custos associados ao processo judicial.
- Penhora do salário e de outros bens: Apesar de existirem limites legais que protegem uma parte do rendimento necessário à tua subsistência, parte do teu salário pode ser penhorado para pagar a dívida. Também podem ser penhorados saldos bancários e outros bens. No crédito habitação, o processo pode levar à venda judicial da casa dada como garantia.
- Consequências para o fiador: Se o empréstimo tiver um fiador, este pode ser chamado a pagar a dívida. Caso não a consiga pagar, os seus rendimentos e bens também podem ser penhorados.
O que mudou nas regras de gestão do crédito malparado?
Quando um cliente deixa de pagar um empréstimo, o banco pode vender a outra entidade o direito de receber esse dinheiro. A dívida continua a existir, mas muda a entidade a quem o cliente deve, o que se denomina de cessão de créditos.
Desde 10 de dezembro de 2025, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 103/2025, existem novas regras para estas situações. Aplicam-se, em regra, às vendas de créditos realizadas a partir dessa data. No entanto, segundo o artigo 14.º, n.º 2, o princípio da neutralidade da cessão também se aplica a créditos vendidos inicialmente a partir de 30 de dezembro de 2023, caso sejam novamente vendidos após 10 de dezembro de 2025. O objetivo é garantir que a venda do crédito não prejudica os direitos do cliente. Na prática:
- Princípio da neutralidade da cessão: a venda do crédito não pode colocar o cliente numa situação legal menos favorável. Quem compra o crédito tem de respeitar os direitos e as proteções que o cliente tinha perante o banco;
- Informação obrigatória sobre a venda: o cliente tem de ser informado da venda no prazo máximo de 10 dias e antes da primeira cobrança. A comunicação deve indicar quem comprou o crédito, quem passa a geri-lo e o valor em dívida;
- Direito de retoma do crédito habitação: mesmo depois da venda, o cliente mantém a possibilidade de regularizar os valores em atraso e voltar a pagar as prestações, desde que cumpra os requisitos previstos na lei;
- Gestão por entidades habilitadas: quem gere e cobra estes créditos tem de estar habilitado para exercer a atividade, estando sob supervisão do Banco de Portugal;
- Proibição de práticas abusivas: as entidades que gerem e cobram estes créditos não podem recorrer a assédio, coação ou pressão indevida sobre o cliente. Se fores contactado por uma empresa de cobranças, podes confirmar no site do Banco de Portugal se está autorizada a exercer a atividade.
A venda do crédito também não dispensa a aplicação prévia do PARI e do PERSI, os dois procedimentos que explicamos a seguir.
Que apoios existem se tiveres dificuldades em pagar o crédito?
Se estás com dificuldades em pagar as prestações, contacta o banco o mais cedo possível.
- PARI — Plano de Ação para o Risco de Incumprimento: aplica-se antes de falhares os pagamentos, quando são identificados sinais de dificuldades financeiras. O banco avalia a tua situação e, se houver condições, apresenta soluções para evitar o incumprimento, como o alargamento do prazo do empréstimo.
- PERSI — Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento: aplica-se quando já existem prestações em atraso. A partir do momento em que tens prestações em atraso, o banco é obrigado a integrar-te no PERSI entre o 31.º e o 60.º dia de atraso, e tem de te informar disso. Enquanto este procedimento estiver em curso, o banco não pode avançar com uma ação judicial para cobrar esse crédito.
- RACE — Rede de Apoio ao Cliente Bancário: presta informação, aconselhamento e acompanhamento gratuitos a quem está em risco de incumprimento ou já tem pagamentos em atraso. Pode ajudar-te a compreender os teus direitos e a analisar as propostas do banco.
Como evitar o crédito malparado?
Para evitar o crédito malparado, é importante agir antes de começares a falhar o pagamento das prestações. Estas medidas podem ajudar:
- Acompanha o teu orçamento: soma os rendimentos e as despesas mensais, incluindo todas as prestações. Assim, consegues perceber se o dinheiro disponível está a ser suficiente e onde podes reduzir gastos.
- Cria um fundo de emergência: reserva algum dinheiro todos os meses para enfrentar despesas inesperadas ou uma quebra de rendimentos sem comprometer o pagamento dos créditos.
- Avalia as condições dos créditos atuais: uma transferência de crédito habitação ou uma consolidação de créditos pode ajudar a reduzir os encargos mensais.
- Contacta o banco aos primeiros sinais de dificuldade: se antecipas que não vais conseguir pagar a próxima prestação, informa o banco para que possam ser avaliadas possíveis soluções.
Perguntas frequentes
Uma prestação em atraso já é crédito malparado?
Uma prestação em atraso significa que estás em incumprimento, mas não implica automaticamente que o empréstimo seja classificado como crédito malparado. Essa classificação acontece quando há pagamentos em atraso há mais de 90 dias, ou antes disso se houver sinais de que não vais conseguir pagar a totalidade da dívida.
Como saber se tenho créditos em incumprimento?
Podes consultar gratuitamente o teu mapa de responsabilidades de crédito no site do Banco de Portugal. Neste documento consegues consultar os teus créditos e identificar os montantes em incumprimento.
Como retirar o registo de incumprimento do Banco de Portugal?
É necessário regularizar a situação junto da entidade responsável pelo crédito. Essa entidade comunica depois a atualização ao Banco de Portugal, através do reporte mensal. Se a informação estiver errada, deves pedir a correção à entidade que a comunicou.
Se o banco vender o meu crédito, deixo de ter de pagar?
Não. A venda do crédito transfere para outra entidade o direito de receber o dinheiro em dívida. Continuas responsável pelo pagamento, mas manténs os direitos e as proteções legais aplicáveis ao contrato, de acordo com o princípio da neutralidade da cessão.
Posso perder a casa por não pagar o crédito habitação?
Sim. Se o incumprimento não for resolvido, pode haver um processo judicial que leve à penhora e venda da casa dada como garantia. Mas isso não acontece automaticamente por falhares uma prestação, existem procedimentos legais e mecanismos de regularização que devem ser respeitados.
O fiador tem de pagar se eu deixar de pagar o empréstimo?
O fiador pode ser chamado a pagar a dívida. A responsabilidade pode incluir o capital em dívida, juros e outros encargos. Se não pagar, os seus rendimentos e bens também podem ser penhorados dentro dos limites legais.
Se o banco ficar com a casa, a dívida fica paga?
Não necessariamente. Se o valor da venda não chegar para cobrir o que deves, incluindo juros e custos do processo, continuas responsável pela diferença. A dívida só fica totalmente saldada se o contrato o disser ou se o banco aceitar ficar com a casa em troca de toda a dívida.