O que é o salário mínimo nacional
O salário mínimo nacional, também denominado Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), é o valor mínimo que qualquer entidade empregadora em Portugal está legalmente obrigada a pagar a um trabalhador a tempo inteiro. Está previsto no artigo 273.º do Código do Trabalho e é fixado anualmente pelo Governo, habitualmente em dezembro ou janeiro.
O valor de 920 euros brutos aplica-se a trabalhadores a tempo inteiro com um horário de 40 horas semanais. Corresponde a um valor hora de aproximadamente 5,31 euros, calculado com base na média mensal de 173,33 horas de trabalho.
O salário mínimo é pago 14 vezes por ano, incluindo subsídio de férias e subsídio de Natal. O subsídio de alimentação, quando atribuído, é um complemento adicional e não está incluído nos 920 euros.
Quanto fica no líquido: os descontos obrigatórios
O valor bruto de 920 euros não é o que chega à conta bancária no final do mês. Há dois descontos obrigatórios a considerar.
Segurança Social: 11%
O desconto para a Segurança Social é de 11% do salário bruto, o que corresponde a 101,20 euros mensais para quem recebe o salário mínimo de 920 euros.
IRS: isenção por mínimo de existência
Quem recebe o salário mínimo está, em geral, isento de retenção na fonte de IRS. O mínimo de existência foi fixado em 12.880 euros anuais para 2026, valor que corresponde exatamente ao salário mínimo anual (920 euros x 14 meses = 12.880 euros). Isto significa que os rendimentos anuais equivalentes ao salário mínimo ficam abaixo do limiar de tributação e, portanto, sem desconto de IRS na fonte.
Valor líquido aproximado em 2026:
| Componente | Valor |
| Salário bruto mensal | 920,00 € |
| Desconto Segurança Social (11%) | 101,20 € |
| Retenção na fonte IRS | 0,00 € |
| Salário líquido mensal | 818,80 € |
Este valor não inclui eventuais penhoras, quotas sindicais ou ADSE, que variam por trabalhador.
A evolução do salário mínimo em Portugal
Desde 2011, o salário mínimo aumentou de 485 euros para 920 euros em 2026, um crescimento de 435 euros em 15 anos. Nos últimos anos, a cadência de subidas acelerou de forma significativa:
| Ano | Valor bruto mensal |
| 2020 | 635 € |
| 2021 | 665 € |
| 2022 | 705 € |
| 2023 | 760 € |
| 2024 | 820 € |
| 2025 | 870 € |
| 2026 | 920 € |
| 2027 (previsto) | 970 € |
| 2028 (previsto) | 1.020 € |
| 2029 (meta do governo) | 1.100 € |
O aumento de 2026 resulta do acordo tripartido de rendimentos assinado em outubro de 2024 entre o Governo de Luís Montenegro, a UGT e as confederações patronais, que prevê aumentos anuais de 50 euros até 2028.
Esta evolução tem implicações diretas no rendimento disponível das famílias portuguesas que auferem o SMN e, indiretamente, no mercado de crédito, à medida que o rendimento líquido de referência para o cálculo da taxa de esforço vai aumentando.
Quem tem direito ao salário mínimo
O SMN aplica-se à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem em Portugal, mas existem exceções previstas na lei:
Praticantes, aprendizes e estagiários. Em situação de formação certificada, o salário mínimo pode ser reduzido em 20%, mas apenas durante um prazo máximo de um ano, ou seis meses para quem tenha curso técnico profissional ou formação qualificante.
Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida. A redução corresponde à diferença entre a capacidade plena e o coeficiente de capacidade efetiva do trabalhador para a função contratada.
Trabalhadores a tempo parcial. O valor é proporcional ao número de horas trabalhadas.
Regiões autónomas. A Madeira e os Açores fixam valores ligeiramente superiores ao SMN do continente, tendo em conta o diferencial do custo de vida.
Salário mínimo, IRS e mínimo de existência
A relação entre o salário mínimo e o IRS é determinada pelo conceito de mínimo de existência: o rendimento abaixo do qual o Estado não tributa.
O mínimo de existência é calculado com base na fórmula do maior valor entre 12.880 euros e 1,5 vezes 14 vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Com o IAS fixado em 537,13 euros para 2026, o valor resultante da fórmula é de 11.279,73 euros, inferior aos 12.880 euros, pelo que prevalece este último.
O facto de o salário mínimo anual corresponder exatamente ao mínimo de existência em 2026 não é coincidência. É uma política deliberada do Governo para garantir que os trabalhadores com o rendimento mais baixo não paguem IRS.
Ainda assim, mesmo isento de tributação, quem recebe o salário mínimo pode estar obrigado a entregar a declaração de IRS se tiver rendimentos de outras categorias, pretender validar faturas no e-Fatura ou quiser aceder a deduções que gerem reembolso.
O impacto do salário mínimo no acesso ao crédito
Para quem recebe o salário mínimo, o acesso a crédito é condicionado pela margem financeira disponível. Com um salário líquido de cerca de 818 euros mensais, qualquer prestação de crédito representa uma fatia significativa do rendimento disponível.
Os bancos calculam a taxa de esforço com base no rendimento líquido. Com 818 euros de rendimento, o limite de 35% de taxa de esforço corresponde a uma prestação máxima de cerca de 286 euros, e o limite de 50% a uma prestação máxima de 409 euros. Na prática, este rendimento limita significativamente o acesso a crédito habitação de valor elevado sem um cotitular.
Para crédito pessoal ou outros financiamentos ao consumo, os bancos e financeiras aplicam critérios de análise mais exigentes a perfis com o salário mínimo, avaliando também a estabilidade do vínculo laboral, o historial de crédito e a existência de outros rendimentos no agregado.
Quem tem vários créditos em simultâneo e aufere o salário mínimo está em risco elevado de sobre-endividamento. A consolidação de créditos pode ser uma solução para reduzir a prestação total e recuperar margem financeira, mas a viabilidade depende do perfil de endividamento e da existência ou não de garantia hipotecária.
O salário mínimo e a gestão das finanças pessoais
Receber o salário mínimo exige uma gestão financeira mais rigorosa. Com um rendimento líquido de cerca de 818 euros, criar e manter um orçamento familiar não é opcional: é a única forma de garantir que as despesas essenciais são cobertas e que existe alguma margem para poupança e imprevistos.
Organizar as finanças pessoais com este rendimento passa por distinguir despesas fixas essenciais (renda ou prestação de habitação, alimentação, transportes) das variáveis, por reduzir ao máximo o recurso a crédito de consumo, e por criar um fundo de emergência mesmo que modesto.
O aumento previsto para 2027 (970 euros brutos) e para 2028 (1.020 euros brutos) irá aumentar progressivamente o rendimento disponível e a capacidade de poupança de quem está neste escalão, bem como a margem para prestações de crédito calculada pelos bancos com base na taxa de esforço.
O essencial sobre o salário mínimo nacional em Portugal
O salário mínimo nacional é de 920 euros brutos em 2026, o que corresponde a cerca de 818 euros líquidos após desconto para a Segurança Social, com isenção de IRS pelo efeito do mínimo de existência. É o 15.º aumento consecutivo desde 2011, integrado num acordo de concertação social que prevê subidas anuais até 2028. Para quem recebe este rendimento, a margem disponível para prestações de crédito é limitada e a gestão financeira exige rigor. Os aumentos futuros previstos vão progressivamente ampliar essa margem, mas enquanto isso não acontece, é importante conhecer com exatidão o rendimento disponível e evitar a acumulação de créditos que comprometam o equilíbrio do orçamento.
Perguntas frequentes sobre o salário mínimo nacional
Qual é o salário mínimo em Portugal em 2026?
É de 920 euros brutos mensais desde 1 de janeiro de 2026, um aumento de 50 euros face aos 870 euros de 2025. O valor aplica-se a trabalhadores a tempo inteiro no continente. As regiões autónomas têm valores ligeiramente superiores.
Qual é o salário mínimo líquido em 2026?
Aproximadamente 818 euros, depois do desconto de 11% para a Segurança Social. Quem recebe o salário mínimo está isento de retenção na fonte de IRS, porque o rendimento anual fica dentro do mínimo de existência de 12.880 euros.
O salário mínimo vai continuar a subir?
Sim. O acordo de concertação social prevê subidas anuais de 50 euros em 2027 (para 970 euros) e em 2028 (para 1.020 euros). O programa de Governo estabelece como meta atingir os 1.100 euros em 2029.
Quem recebe o salário mínimo tem de entregar a declaração de IRS?
Não necessariamente. A dispensa depende de não ter outros rendimentos, de não pretender deduções e de não querer validar faturas no e-Fatura. Como o salário mínimo anual em 2026 é de 12.880 euros, muitos trabalhadores nesta situação podem ainda assim estar obrigados a entregar a declaração, mesmo que o imposto a pagar seja zero.
Com o salário mínimo consigo obter crédito habitação?
Com um rendimento líquido de cerca de 818 euros, o acesso a crédito habitação de valor elevado é muito limitado sem um cotitular. Os bancos calculam a prestação máxima com base na taxa de esforço, que neste rendimento limita a prestação total a valores que raramente cobrem um crédito habitação em Lisboa ou no Porto.
Existe salário mínimo por hora em Portugal?
Sim. O salário mínimo de 920 euros mensais corresponde a um horário de 40 horas semanais, o que equivale a aproximadamente 5,31 euros por hora, calculado com base na média mensal de 173,33 horas.
O subsídio de alimentação conta para o salário mínimo?
Não. Os 920 euros dizem respeito exclusivamente à remuneração base. O subsídio de alimentação é um complemento adicional, quando atribuído, e não está incluído neste valor.
Se recebo o salário mínimo e tenho vários créditos, o que posso fazer?
Se a soma das prestações comprometer a maior parte do teu rendimento disponível, estás em risco de sobre-endividamento. A consolidação de créditos pode reduzir a prestação total e recuperar margem financeira. Consultar um intermediário de crédito permite simular diferentes cenários e perceber se há solução viável para o teu caso.